A Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou parecer defendendo a implantação da usina de Angra 3, em Angra dos Reis (RJ). O empreendimento, previsto para entrar em operação em 2013, foi questionado por uma ação judicial em que é apontada a falta de autorização do Congresso Nacional para a obra, o que seria obrigatório por lei.
O Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (Decor) elaborou parecer, a pedido do Ministério de Minas e Energia, analisando a retomada da construção da usina, autorizada por determinação do Conselho Nacional de Política Energética em 2007. No parecer, a CGU afirma que, à época em que as obras tiveram início, a Constituição ainda não previa a necessidade de aprovação por parte do Congresso Nacional.
"Essas condições devem ser aplicadas para atividades futuras, e não para alcançar atos já consumados", explica a CGU, ressaltando que a exigência poderia causar incertezas jurídicas.De acordo com parecer do Coordenador-Geral de Análise Preventiva e Sistematização do Decor, Maurício Braga Torres, a obra, bem como a aquisição de materiais e manutenção de equipamentos, "já acarretou altos custos aos cofres públicos e que a insistência, sem justificativa, na paralisação do empreendimento causará prejuízos ainda maiores, que precisam ser evitados".
O parecer foi aprovado pelo diretor do Decor, Sérgio Eduardo Tapety, e pelo Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. A manifestação da CGU deverá ser encaminhada à consultoria jurídica do MME, à Procuradoria-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal para conhecimento e providências futuras.
Fonte: Jornal da Energia
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